2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
  4. Assunto - Lei nº 5.082 de 2006 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canoas

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 Em conformidade com a Lei Complementar nº 14/2025 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canoas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Perderá o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o dependente condenado pela prática de crime do qual tenha ____________ resultado a morte do segurado.
Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo _____________.  
Segundo a Lei Municipal nº 5.082/2006 — RPPS, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O não recolhimento das contribuições no prazo legal implicará na atualização das mesmas de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais, além de juros de ______ ao mês.
Considerando-se a Lei Municipal nº 5.082/2006 — RPPS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta:

(_) O CANOASPREV implementará avaliações atuariais no final de cada balanço, na forma da legislação em vigor, e promoverá as adequações necessárias nas alíquotas da contribuição, sempre que tecnicamente for indicado.
(_) As contribuições destinadas à recuperação dos déficits dos benefícios concedidos e a conceder deverão sempre ser alteradas, em seu montante e/ou prazo, por indicação de futuras avaliações atuariais que demonstrem o reequilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência.
(_) Cabe ao Executivo e ao Legislativo procederem ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e o recolherem, juntamente com o de sua obrigação, até o terceiro dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.082/2006 — Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), analisar os itens abaixo:

I. Os recursos para financiamento do custo administrativo devem ser mantidos pela unidade orçamentária do RPPS, por meio de Reserva Jurídica, para sua utilização de forma agregada dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios.
II. Os saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, poderão ser revertidos sempre na sua totalidade para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo, ficando vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.
III. São fontes do plano de custeio do FAPEC receitas como doações, subvenções e legados.

Está(ão) CORRETO(S):
Considerando-se a Lei Municipal nº 5.082/2006 — Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canoas, analisar os itens abaixo:
I. São filiados ao FAPEC, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.
II. Não permanecerá filiado ao FAPEC, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo.
III. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Está(ão) CORRETO(S):
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