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O regimento da mútua será submetido à aprovação do ministro da Justiça, pelo CONFEA.
O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) é autorizado a criar uma mútua de assistência dos profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia, sob sua fiscalização, os quais deverão ter registro próprio na prefeitura do município em que exercerem a profissão.
Assinale a alternativa que apresenta o nome de um dos documentos mais importantes para uma obra, este na qual atende a resolução n° 1.094, de 31 de outubro de 2017, CONFEA.  
Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia é a definição de qual termo?