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I.A anotação de responsabilidade técnica supre o registro do profissional no conselho regional, habilitando o engenheiro sem inscrição ao exercício nas obras anotadas.
II.A anotação de responsabilidade técnica define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, com o registro do contrato no conselho regional.
III.A baixa da anotação de responsabilidade técnica registra o encerramento da participação do profissional no empreendimento, demarcando o período da atividade desenvolvida.
Está correto o que se afirma em:
A documentação técnica e o exercício profissional na engenharia agronômica sujeitam-se às normas do sistema CONFEA/CREA. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. A Anotação de Responsabilidade Técnica é própria das obras de engenharia civil, ficando os serviços de natureza agronômica sujeitos a simples registro interno no escritório do profissional.
II. A Anotação de Responsabilidade Técnica define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões fiscalizadas.
III. O exercício da profissão de engenheiro agrônomo se viabiliza com a simples apresentação do diploma de curso superior, à margem do registro no conselho regional competente.
Está correto o que se afirma em:
I.A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é instrumento que registra o profissional habilitado por atividade de engenharia perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, vinculando-o ao serviço contratado.
II.O profissional de engenharia responde pelos danos causados pela ruína do edifício decorrente de defeito de execução pelo prazo de noventa dias contados da emissão do habite-se pelo município.
III.O exercício da engenharia civil dispensa o registro do profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da unidade federativa em que ele atua, sendo o diploma suficiente para o exercício técnico.
Está correto o que se afirma em:
A Resolução n. 1.137/2023 - CONFEA dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), estabelecendo critérios para cancelamento, baixa e nulidade do registro. Em determinada fiscalização realizada pelo CREA-AP, verificou-se que um engenheiro eletricista registrou ART para execução de projeto e supervisão de uma atividade técnica incompatível com suas atribuições profissionais, além de constar inconsistência insanável nos dados registrados.
Neste contexto, é CORRETO afirmar que:
A Lei n. 6.496/1977 instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como instrumento obrigatório para registro das atividades técnicas relacionadas às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, sendo normatizado pela Resolução nº 1.137/2023 - CONFEA, assegurando a identificação do responsável técnico por obras e serviços de engenharia e agronomia. A legislação prevê consequências administrativas e éticas para empreendimentos executados sem a devida responsabilidade técnica, visando proteger a sociedade quanto à segurança, qualidade e regularidade dos serviços prestados.
Neste contexto, é CORRETO afirmar que:
