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  4. Assunto - Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

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A demissão de servidor estável é invalidada por decisão administrativa ou judicial, com reconhecimento do direito ao retorno ao cargo anteriormente ocupado. Nos termos da Lei Complementar nº 5.231/2011, trata-se de: 
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