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  4. Assunto - Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica

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A "Exclusão do Serviço Ativo" prevista na Lei Estadual n.º 5.251/1985, e alterações, se houver, prevê que:

Acerca da Lei Estadual n.º 6.833/2006, que institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará, assinale a opção que prevê corretamente a transgressão disciplinar classificada como ofensa contra militares.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 53/2006, no que diz respeito à organização básica da PMPA, a Corregedoria-Geral é órgão de
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No que concerne ao Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências, assinale a alternativa correta.
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