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  4. Assunto - Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

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Com base na Lei Estadual n° 5.810/1994, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.
Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.
No que se refere à Lei nº 5.810, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores, é correto afirmar que
A movimentação de um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo, de igual provimento e denominação, de outro órgão, mas no mesmo poder é denominada

Sobre a Lei Estadual nº 5.810, considere as afirmações a seguir.

I. Em caso de empate de candidatos em concurso público e os candidatos não pertencerem ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.

II. Em caso de nomeação, o início do exercício do cargo deverá ocorrer dentro do prazo de quinze dias, contados da data da posse.

III. Fica dispensado do estágio probatório o servidor que já tenha exercido algum cargo público.


Está correto o que se afirma em

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