Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Agente de Saúde Pública
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Agente de Saúde Pública

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

FC514174

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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, as infrações cometidas pelos servidores públicos são passíveis de punição com penas disciplinares. Nesse sentido, é/são competente(s) para imposição de pena disciplinar, no âmbito de suas respectivas atribuições:

(a)

O Chefe do Poder Executivo, exceto para imposição das penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.

(b)

Os Secretários dos Municípios e os dirigentes de autarquias, em quaisquer das hipóteses legais.

(c)

Os Secretários dos Municípios e os dirigentes de autarquias, exceto para imposição das penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, as quais são de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

(d)

Apenas o Prefeito Municipal, cuja competência é exclusiva para imposição das penas disciplinares, em quaisquer das hipóteses legais.

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