Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba

Concurso: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação Federal

FC367890

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A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, é uma autarquia especial, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, assim como a CODEVASF. Outra familiaridade entre estes órgãos são as áreas onde ambas atuam. No tocante a este ponto, estabeleceu a Lei de criação da CODEVASF, que:

(a)

O pessoal da SUDENE poderá ser aproveitado na CODEVASF, desde que suas atividades estejam vinculadas à finalidade da empresa e que sejam regidos pelo regime jurídico estatutário.

(b)

Na elaboração de seus programas e projetos e no exercício de suas ações nas áreas de atuação coincidentes, os dois órgãos atuarão coordenadamente.

(c)

A CODEVASF poderá requerer a transferência de quaisquer bens móveis, imóveis e instalações da SUDENE.

(d)

O Poder Executivo ficou autorizado a extinguir órgãos representativos da SUDENE em áreas coincidentes com a atuação da CODEVASF, sendo transferidos todo o patrimônio e pessoal à empresa.

(e)

Os bens móveis, imóveis e instalações da SUDENE transferidos para a CODEVASF não farão parte de seu capital.

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