Questões de Concurso

Segundo a Lei n° 6088/2008, os Centros Educacionais Infantis e as Escolas de Ensino Fundamental da rede municipal elaborarão periodicamente seu projeto pedagógico, atendendo aos parâmetros da política educacional do município e de progressivos graus de autonomia, orientando-se pelo Regimento Interno, unificado, para todas as Unidades Escolares. Dessa forma, o Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da união e do município, constituir-se-ão:
I. No referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade.
II. Para a fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
III. Para colaborar com o Poder Executivo na definição das políticas de educação escolar do município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais.
É CORRETO o que se afirma em:

Conforme a Lei nº 6088/2008, a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, todos os estabelecimentos de educação infantil no município serão fiscalizados, a partir das seguintes normas, exceto:
Fonte: https://tinyurl.com/4tut6esz