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No que se refere à Lei n.º 6.404/1976 e legislação complementar, julgue o item a seguir.


Partes beneficiárias são títulos, de classe ou série única, emitidos por uma companhia, sem valor nominal e estranhos a seu capital social.

No que se refere à Lei n.º 6.404/1976 e legislação complementar, julgue o item a seguir.

Para fins de constituição do capital social, as entidades podem incorporar quaisquer tipos de bens avaliáveis em espécie.

Leia o caso a seguir.
No processo de análise dos lançamentos contábeis da empresa S. E. F. Ltda., o contador identifica que a empresa possui um ativo não circulante de R$ 500.000,00 e adquiriu uma licença de uso de software de Enterprise Resource Planning (ERP) pelo valor de R$ 200.000,00, com vigência contratual de 60 meses. Constatou-se que o contribuinte realizou o reconhecimento integral do montante como despesa operacional no ano da aquisição, levando a resultado negativo no período.

À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade e da Lei nº 6.404/76, o tratamento adequado e o fundamento que se aplicam ao caso são de que
Em relação à propriedade e à circulação das ações, segundo a Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações, é CORRETO afirmar que:
Conforme a Lei nº 6.404/1976 − Sociedade por Ações, o estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal. Sobre isso, analisar os itens.

I. Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto não poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
II. O valor nominal das ações de companhia aberta poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Imobiliários.
III. O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.

Está CORRETO o que se afirma: