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MP
Um servidor público concursado do Estado de Alagoas, lotado em uma autarquia estadual, questiona a aplicabilidade de certas normas relativas a licenças e afastamentos, argumentando que o regime jurídico de sua autarquia seria distinto do dos demais órgãos do Poder Executivo. É importante esclarecer que o Regime Jurídico Único estabelece as regras gerais aplicáveis a todos os servidores civis, autarquias e fundações públicas estaduais, garantindo uniformidade e isonomia.
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Concurso:
MP
Um servidor público estadual de Alagoas, ao se deparar com uma situação que envolvia o recebimento de uma vantagem indevida para agilizar um procedimento administrativo, recusou a oferta e, adicionalmente, comunicou o fato à sua chefia imediata. A conduta do servidor visou manter a integridade e a moralidade no serviço público.
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Concurso:
MP
Conforme o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Lei nº 3.437/75), a Polícia Civil é diretamente subordinada à Secretaria de Segurança Pública (SSP), tendo como missão primordial a manutenção da ordem pública e a garantia dos direitos individuais e coletivos.
