2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Pará
  4. Assunto - Lei nº 6.459 de 2020 - Plano de Cargos Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal dos Agentes de Trânsito de Capanema

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A Lei nº .6.459/2020, que dispõe sobre a criação do PCCR - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral dos Cargos Públicos dos Agentes de Trânsito do Município de Capanema, delibera que o período de avaliação do estágio probatório será acompanhado pela Comissão de Desempenho Funcional, em conjunto com o órgão setorial de recursos humanos e a chefia imediata e mediata. O período do estágio probatório e a frequência da avaliação são, respectivamente,
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