Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

ADEPARÁ

Concurso: ADEPARÁ
Cargo: Medicina Veterinária
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Medicina Veterinária

Disciplina: Legislação Estadual

FC1234352

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Com base na Lei Estadual n° 6.482 de 17 de setembro de 2002 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

(a)

A ADEPARÁ terá como estrutura básica um Conselho Estadual de Defesa Agropecuária do Pará, uma Diretoria Geral, Diretorias Regionais, Coordenadoria, Gerências e Gerências Regionais e Técnicas.

(b)

As características, as competências, o funcionamento, o organograma e a estrutura interna das unidades administrativas da ADEPARÁ serão estabelecidos em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

(c)

O regime de trabalho da ADEPARÁ terá a jornada de 44 horas semanais.

(d)

Em caso de extinção da ADEPARÁ, seus bens e direitos serão revertidos ao patrimônio da Secretaria Estadual de Agricultura.

(e)

A participação no Conselho Estadual de Defesa Agropecuária, que é órgão consultivo, de orientação e supervisão da ADEPARÁ, será uma atividade remunerada.

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