Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Praia Grande - SP

Concurso: Prefeitura de Praia Grande - SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Federal

FC641124

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A respeito do regime das medidas liminares contra o Poder Público e da suspensão de sua execução, disciplinado pela Lei nº 8.437/1992, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.

(b)

É cabível medida liminar que defira a compensação de créditos tributários ou previdenciários, desde que demonstrada a verossimilhança do direito e o risco de dano ao contribuinte.

(c)

A legitimidade para requerer ao presidente do tribunal a suspensão da execução da liminar é do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada.

(d)

No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar somente será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

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