2. Questões de Concurso
  3. Legislação Institucional do PJSC
  4. Assunto - Lei nº 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) e Lei Complementar nº 639/2015 (define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina)

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Um servidor público civil do Estado de Santa Catarina, após receber uma advertência, se pergunta sobre as consequências de suas ações e o que pode ocorrer em caso de reincidência. Ele se lembra de que a Lei Complementar nº 639/2015 estabelece um regime disciplinar que deve ser seguido. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as possíveis sanções disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor.
O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Santa Catarina, combinado com o regime disciplinar específico do Poder Judiciário, estabelece deveres e vedações. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto do regime disciplinar dos servidores do PJSC.
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