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Com base na Lei Municipal nº 600/2002 ? Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, é requisito básico para ingresso no serviço público municipal ter a idade mínima de: 
Em relação às penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público após procedimento administrativo, segundo a Lei Municipal nº 600/2002 ? Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, é INCORRETO afirmar que: