Questões de Concurso

No âmbito da organização de posições de confiança na Administração Municipal, o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, disciplina a Função de Confiança, a Função Gratificada e sua relação com os Cargos em Comissão. A respeito dessas regras, é incorreto afirmar que: 

Em determinado procedimento funcional, a Administração Municipal examina duas situações distintas: o retorno de servidor aposentado por invalidez ou incapacidade permanente e a investidura de servidor no cargo anteriormente ocupado em razão de decisão judicial. Nos termos do Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, a conclusão adequada é:

No acompanhamento da vida funcional dos servidores municipais, podem ocorrer situações como retorno ao cargo anteriormente ocupado, limitação da capacidade física ou mental e definição de novas atribuições compatíveis com a condição do servidor. No âmbito do Regime Jurídico dos servidores, Lei nº 625/2011, marque a alternativa INCORRETA. 

No acompanhamento do estágio probatório, a Administração Municipal deve avaliar o servidor nomeado para cargo efetivo, registrando seu desempenho e observando garantias durante o procedimento. Em relação ao Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, analise as afirmativas.
I. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, com avaliação de sua aptidão, capacidade e desempenho.
II. A avaliação será realizada por trimestre, com boletim correspondente, sendo o servidor avaliado quando estiver no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
III. O resultado insatisfatório por três avaliações alternadas leva à exoneração imediata do servidor, com prazo de cinco dias corridos para manifestação posterior.
Está(ão) correta(s)

No acompanhamento da vida funcional dos servidores municipais, podem ocorrer situações como retorno ao cargo anteriormente ocupado, limitação da capacidade física ou mental e definição de novas atribuições compatíveis com a condição do servidor. No âmbito do Regime Jurídico dos servidores, Lei nº 625/2011, marque a alternativa INCORRETA.