Questões de Concurso

A investigação de acidentes relacionados com a infraestrutura aeronáutica, mesmo que não envolva aeronaves, está abrangida nas atribuições próprias da Comissão de Investigação de Acidentes Aeronáuticos.

A investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único a prevenção de outros acidentes e incidentes por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a ocorrência e a emissão de recomendações de segurança operacional.

Na fase final da investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos, poderão ser emitidas recomendações de segurança operacional.

É vetado à autoridade de investigação SIPAER decidir por não proceder à investigação SIPAER ou interrompê-la, se já em andamento, mesmo nos casos em que for constatado ato ilícito doloso relacionado à causalidade do sinistro e em que a investigação não trouxer proveito à prevenção de novos acidentes ou incidentes aeronáuticos, sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente.

A investigação SIPAER de um determinado acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo deverá desenvolver-se de forma independente de quaisquer outras investigações sobre o mesmo evento, sendo permitida a participação nestas de qualquer pessoa que esteja participando ou tenha participado da primeira.

O Registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado pelo Poder Legislativo.

Emitir certificados de matrícula, de aeronavegabilidade e de nacionalidade de aeronaves sujeitas à legislação brasileira é uma das funções pertinentes ao Registro Aeronáutico Brasileiro.

É dispensável de inclusão no Registro Aeronáutico Brasileiro a averbação na matrícula e respectivo certificado das alterações que vierem a ser inscritas, assim como dos contratos de exploração, utilização ou garantia.

As inscrições de arresto, sequestro, penhora e apreensão de aeronave poderão ser feitas no Registro Aeronáutico Brasileiro apenas com expressa autorização do proprietário da aeronave.

No Registro Aeronáutico Brasileiro, deve ser feita a anotação de usos e práticas aeronáuticas mesmo que contrariem a lei, a ordem pública e os bons costumes.

Os aeródromos públicos poderão ser usados por quaisquer aeronaves, sem distinção de propriedade ou nacionalidade, sem ônus da utilização, salvo se, por motivo operacional ou de segurança, houver restrição de uso por determinados tipos de aeronaves ou serviços aéreos.

Os aeroportos e os heliportos serão classificados por lei específica que fixará as características de cada classe.

Consideram-se aeroportos os aeródromos públicos ou privados aqueles dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.

Aplica-se o regime de concorrência pública à utilização de áreas aeroportuárias pelos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos públicos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves.

A autoridade de aviação civil poderá expedir regulamento específico para aeródromos públicos situados na área da Amazônia Legal, adequando suas operações às condições locais, com vistas a promover o fomento regional.

A intervenção nas empresas concessionárias ou autorizadas é uma das providências administrativas previstas quando da infração aos preceitos do CBA ou da legislação complementar.

A autoridade aeronáutica poderá requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que ponha em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas, nos limites do que dispõe o CBA.

Toda vez que se verifique a ocorrência de infração prevista no CBA ou na legislação complementar, a autoridade aeronáutica lavrará o respectivo auto, remetendo-o à autoridade ou ao órgão competente para apuração, julgamento ou providência administrativa cabível.

Quando a infração aos preceitos do CBA tratar-se de crime em que se deva deter membros de tripulação de aeronave que realize serviço público de transporte aéreo, a autoridade aeronáutica, concomitantemente à providência prevista no parágrafo anterior, deverá tomar as medidas que interrompam o voo para a completa investigação do ilícito.

Quando a infração aos preceitos do CBA constituir crime, a autoridade aeronáutica levará, imediatamente, o fato ao conhecimento da autoridade policial ou judicial competente.