2. Questões de Concurso
  3. Legislação Municipal
  4. Assunto - Lei nº 7.833 de 1991 - Dispõe sobre a Política de Proteção Conservação e Recuperação do Meio Ambiente

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A Lei nº 855 dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Educação de Brejo Santo para o período 2014/2024. Em seu Art.4º, assegura que esta lei entra em vigor no ano de:
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