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Concurso:
PM-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
Os Policiais Militares do Estado da Bahia somente devem ter acesso ao quadro por meio de concurso público.
O seu vínculo empregatício é regido
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público?
