Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Câmara de Santa Leopoldina - ES

Concurso: Câmara de Santa Leopoldina - ES
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDCAP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

FC752741

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De acordo com o Estatuto do Servidor Municipal estabelecido pela Lei Municipal nº 735/1991, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta referente ao provimento de cargos públicos e a investidura em tais cargos:

(a)

A posse em um cargo público é uma formalidade dispensável, podendo ser substituída pela mera assinatura do termo de exercício.

(b)

A autoridade competente de cada poder não tem discricionariedade para estabelecer requisitos adicionais para o provimento de cargos públicos além daqueles já fixados em lei.

(c)

Um indivíduo pode ser investido em cargo público sem a necessidade de posse, desde que atenda a todos os requisitos legais e esteja de acordo com as atribuições do cargo.

(d)

O provimento de cargos públicos ocorre por ato da autoridade competente de cada poder, e a investidura no cargo dá-se com a posse, que é o ato formal necessário para a assunção das atribuições do cargo.

Concurso: Câmara de Santa Leopoldina - ES

Concurso: Câmara de Santa Leopoldina - ES
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDCAP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

FC752724

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No âmbito do Estatuto do Servidor Municipal, previsto pela Lei Municipal nº 735/1991, relacionado ao processo de posse e exercício em cargo público municipal, assinale a alternativa correta:

(a)

A posse em um cargo público pode ser realizada por procuração, desde que esta seja específica e expressa para tal fim, e o procurador tenha capacidade civil plena.

(b)

Todo servidor nomeado deve tomar posse, inclusive nos casos de recondução e readaptação, uma vez que todas as formas de provimento exigem o referido ato.

(c)

A inspeção médica oficial como requisito para a posse em cargo público é facultativa, dependendo da natureza das atribuições do cargo ou do órgão de lotação do servidor.

(d)

A nomeação é a única forma de provimento de cargo público que não requer posse, visto que o ato de nomeação por si só é suficiente para conferir o exercício das funções do cargo ao servidor.