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A classificação de documentos da atividade-meio do TCE/RO deve ser feita, de acordo com a legislação em vigor, a partir do Código de Classificação de Documentos de Arquivo da Atividade-Meio, elaborado pelo Conselho Nacional de Arquivos.
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Os documentos de arquivo de valor permanente acumulados pelo TCE/RO devem ser recolhidos ao Arquivo Nacional.
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A legislação arquivística brasileira não prevê punição para aquele que eliminem indiscriminadamente documentos públicos, o que dificulta o combate a essa prática.
Acerca da gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a lei que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, a gestão documental compreende quatro fases básicas: produção, acúmulo, utilização e destinação.
Os documentos produzidos e recebidos pelo Ministério de Minas e Energia, no exercício de suas atividades envolvendo a Petrobras e suas subsidiárias, quando de valor permanente, devem ser recolhidos a que unidade arquivística?