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  4. Assunto - Lei nº 8.212/1991 e Suas Alterações

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A Lei nº 8.212/1991, em sua redação original, determinava que as contribuições sociais dos trabalhadores incidissem sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com alíquotas progressivas de acordo com o salário de contribuição.
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A Lei nº 8.212/1991 estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais específicas incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.
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O caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa da seguridade social, previsto na Constituição, implica a participação da comunidade, especialmente de trabalhadores, empresários e aposentados, na tomada de decisões e na fiscalização das ações, envolvendo todos os entes federativos.
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A Lei nº 8.212/1991, em sua redação original, estabeleceu que o financiamento da seguridade social seria exclusivamente proveniente das contribuições dos empregadores sobre a folha de salários, sem prever qualquer participação dos trabalhadores ou outras fontes de receita.
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A Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, estabelece que o financiamento provém exclusivamente de contribuições dos empregadores sobre a folha de salários, excluindo outras fontes de receita.
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