Filtrar
2 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
A Lei nº 8.429/1992, em sua redação original, estabelecia que a ação de improbidade administrativa deveria ser instruída com indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo vedada a propositura da ação baseada apenas em indícios de dolo, o que foi alterado para permitir a condenação por atos culposos, desde que comprovada a negligência grave do agente público.
Concurso:
MP
Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, encontrados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, possuem uma hierarquia rígida entre si, onde a eficiência, por exemplo, prevalece sobre a legalidade em situações de urgência.
