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Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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Ao servidor da justiça militar da União é permitido exercer
sua função, seu poder ou sua autoridade com finalidade
estranha ao interesse público, desde que ele observe as
formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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O servidor da justiça militar da União tem o dever
fundamental de representar contra comprometimento
indevido da estrutura da administração pública,
independentemente da hierarquia a que esteja subordinado.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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Em regra, a publicidade dos atos administrativos constitui
requisito de eficácia e moralidade, e sua omissão enseja
comprometimento ético.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, salvo em
casos excepcionais, em defesa da administração pública.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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A aplicação de penalidade a servidor integrante dos serviços
auxiliares da justiça militar devido ao cometimento de
infração administrativa grave ou gravíssima caberá ao
diretor-geral do STM, independentemente do cargo ou da
função ocupada pelo servidor.
