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Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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A função de corregedor da justiça militar da União é exercida
pelo ministro vice-presidente do STM, o qual a desempenha
durante o período de seu mandato, permanecendo excluído da
distribuição de processos, mas podendo integrar o Plenário no
exercício da atividade jurisdicional.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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Compete ao juiz federal da justiça militar processar e julgar,
monocraticamente, os crimes cometidos por civis, em tempo
de paz, contra as instituições militares.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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Das decisões finais tomadas pelo Conselho de
Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe
recurso administrativo ao presidente da corte.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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Suponha que, durante julgamento de apelação no STM, um
dos ministros que compõe o colegiado suscite a
inconstitucionalidade de determinada lei, apresentando nos
autos questão inédita a ser apreciada pela corte. Nessa
situação, deverá ser interrompido o julgamento e aberta
vistas dos autos ao procurador-geral da justiça militar, para
apresentação de parecer, conforme o prazo indicado no
Regimento Interno do STM.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
Julgue o item a seguir, conforme o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Admite-se a participação de autoridade investida na justiça militar da União em seminários e congressos, desde que não resulte no recebimento de remuneração, devendo-se dar publicidade a eventual pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento.
Admite-se a participação de autoridade investida na justiça militar da União em seminários e congressos, desde que não resulte no recebimento de remuneração, devendo-se dar publicidade a eventual pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento.
