Questões de Concurso
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Considerando a celebração do contrato de concessão ou
arrendamento e a expedição de autorização e as disposições da Lei dos Portos, tem-se que:
Tendo em vista a Resolução no
75 da ANTAQ, pode-se
afirmar que o estabelecimento, no âmbito do porto, de
seu horário de funcionamento, bem como dos critérios e
procedimento de habilitação ao tráfego e às operações,
entre outras incumbências compete à(ao):
A administração do porto é exercida diretamente pela
União, pela delegatária ou pela entidade concessionária
do porto organizado. Em relação à administração do porto, também denominada autoridade portuária, à luz da
Lei no
12.815/2013, pode-se dizer que:
Concurso:
APS - SP
Disciplina:
Direito Marítimo
Operador Portuário ?? a pessoa jurídica pré-qualificada para
exercer as atividades de movimentação de passageiros ou
movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da
área do porto organizado. Compete ao operador portuário:
A Resolução ANTAQ nº
75/2022 refere-se à fiscalização
da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas, nas quais, quanto aos aspectos
ambientais, considera