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  4. Assunto - Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

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Sobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir:



I. O serviço de engenharia que consiste na remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios ou mares é denominado dragagem.


II. Em nenhuma circunstância poderá ser dispensada a licitação para arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.


III. Nos contratos de concessão é essencial a cláusula relativa à reversão de bens.


IV. As infrações estão sujeitas a cinco tipos de penas, não podendo ser aplicadas cumulativamente.



Estão corretas as afirmativas

Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto, nos termos da Lei n° 12.815/2013, sob coordenação da autoridade
Considerando os trabalhos portuários e o disposto na Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa que apresenta a previsão legal correta.
Considerando os trabalhos portuários e seus conceitos, é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.
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