Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Na licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, uma empresa de pequeno porte já celebrou, no mesmo ano-calendário, contratos com a Administração cujos valores somados ultrapassam o limite máximo de receita bruta admitido para o enquadramento. Assinale a alternativa correta sobre sua participação.

(a)

A empresa conserva o tratamento favorecido até o encerramento do exercício, pois a extrapolação contratual produz efeitos sobre o enquadramento empresarial no ano-calendário seguinte.

(b)

A empresa fica impedida de disputar o certame, pois a soma contratual acima do limite legal produz inabilitação ligada à sua qualificação econômico-financeira.

(c)

A empresa utiliza a regularização fiscal favorecida, mas perde os critérios de desempate e as licitações exclusivas, porque os benefícios possuem pressupostos econômicos distintos.

(d)

A empresa pode participar em igualdade de condições, perde o tratamento favorecido e deve apresentar a declaração exigida sobre a observância do limite.

(e)

A empresa mantém os benefícios quando o valor estimado do item licitado fica abaixo do limite empresarial, pois esse valor prevalece sobre os contratos já celebrados.

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