Filtrar


Questões por página:

Em determinado processo administrativo foi expedida intimação ao interessado para efetivação de diligência solicitada pela Administração. O interessado, porém, se recusou a assinar o comprovante de recebimento da intimação ao argumento de que não foi respeitado o prazo de 10 (dez) dias úteis entre a intimação e a prática do ato. Nesse caso, é correto afirmar, com fundamento na Lei estadual n.º 8.972/2020:

De acordo com a Lei estadual n.º 8.972/2020, os processos administrativos deverão observar, entre outros, os seguintes critérios, exceto:

Acerca da Seção IV – Do Procedimento Sancionatório, estabelecido pela Lei Estadual nº 8.972/2020, assinale a alternativa correta.