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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Legislação Federal
Após prévio e regular certame licitatório, um estado da Federação celebrou contrato de concessão de serviço público. No decorrer da execução do contrato, a administração, após a concessão do direito de ampla defesa, verificou que a empresa concessionária paralisou o serviço contratado sem motivo justificável.
Nessa situação hipotética, com respaldo na Lei n.º 8.987/1995, o ente federativo poderá extinguir o contrato mediante o instituto da
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
Com relação a concessões de serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
A concessão pode ser outorgada tanto à empresa constituída segundo as leis brasileiras quanto às constituídas segundo as leis estrangeiras.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
Com relação a concessões de serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
As concessões devem ter caráter de exclusividade e obedecer ao plano geral de outorgas.
De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de
Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de
A possibilidade do poder concedente introduzir alterações unilaterais nos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995, por motivos justificados e na forma do que autoriza a lei, enseja a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Essa equação
