Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Especialista em Educação Básica - Orientador Educacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IBFC

Cargo:

Especialista em Educação Básica - Orientador Educacional

Disciplina: Legislação Estadual

FC283664

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Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Estadual de Minas Gerais nº 869 de 05/07/1952 no tocante às providências a serem tomadas na apuração de irregularidades.

(a)

Quando ao funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo deverá aguardar a decisão administrativa fnal para encaminhar, quando for o caso, cópia dos autos ao Ministério Público.

(b)

Quando ao funcionário se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure simultaneamente o inquérito policial.

(c)

Quando ao funcionário se imputar qualquer prática de crime, a autoridade a que estiver subordinado o acusado deverá determinar a instauração do processo administrativo para apurar a prática delituosa e deverá considerar a hipótese de providenciar que se instaure, posteriormente, o inquérito policial.

(d)

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