Questões de Concurso

Em relação ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952), está correta a seguinte afirmativa:

Assinaleaalternativacorretasobreasdisposiçõesda Lei Estadual de Minas Gerais nº 869 de 05/07/1952 com referênciaàrealizaçãodeconcursos.

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Estadual de Minas Gerais nº 869 de 05/07/1952 no tocante às providências a serem tomadas na apuração de irregularidades.

Assinale a alternativa INCORRETAsobreasdisposições da Lei Estadual de Minas Gerais nº 869 de 05/07/1952 no tocanteàapuraçãodeirregularidades.

Maria, médica e servidora concursada da rede pública de saúde do estado de Minas Gerais, trabalhava em hospital localizado em Belo Horizonte. Após responder a processo administrativo disciplinar por inassiduidade, Maria foi punida pelo seu superior hierárquico, agente legalmente competente, com remoção para hospital público localizado na cidade de Juiz de Fora.
De acordo com a doutrina e a Lei Estadual n.º 869/1952, a punição aplicada a Maria configura