Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Português
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Português

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Em relação à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

(a)

É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, salvo mediante prévia autorização do Poder Judiciário.

(b)

Dentre outras hipóteses, os cargos públicos são providos por nomeação, promoção e aposentadoria.

(c)

Compete ao Prefeito prover, por lei complementar, os cargos públicos.

(d)

Reversão é o reingresso no serviço público da Prefeitura Municipal de Betim de funcionário em disponibilidade.

(e)

Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Oficial de Administração
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Oficial de Administração

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras estatutárias dos funcionários de Betim (MG).

(a)

O funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de casamento.

(b)

O vencimento e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em lei.

(c)

Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde que tiver de afastar-se do município, por imposição de laudo médico oficial, poderá ser concedido transporte.

(d)

O funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

(e)

Ao cônjuge, ou, na falta dele, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude de falecimento de funcionário, ainda que em disponibilidade ou aposentado, será concedido auxílio-funeral, correspondente a um ano de vencimento ou provento.

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Oficial de Administração
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Oficial de Administração

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171837

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Assinale a alternativa correta sobre as regras estatutárias destinadas aos servidores de Betim (MG).

(a)

O funcionário não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do Prefeito.

(b)

O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 100 (cem) dias contados da data da posse.

(c)

O Prefeito jamais poderá alterar a lotação do funcionário, nem para atender a conveniências do serviço.

(d)

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será suspenso do cargo.

(e)

O funcionário não poderá ser afastado do cargo ainda que tenha sido condenado por crime inafiançável.

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Educador Social
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Educador Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171801

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Sobre a disciplina dos funcionários da Prefeitura de Betim, é correto afirmar que

(a)

é um dever valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.

(b)

é permitido receber presentes em razão de suas atribuições.

(c)

não é um dever previsto em lei trabalhar com pontualidade.

(d)

utilizar veículo do Município para fins particulares é tolerável.

(e)

deve o funcionário fazer pronta comunicação a seu chefe imediato do motivo de seu não comparecimento ao serviço.

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Educador Social
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Educador Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171800

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A respeito da aposentadoria e outros temas de direito municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

O aposentado receberá proventos integrais quando invalidado por doença grave, contagiosa ou incurável.

(b)

O funcionário será obrigatoriamente aposentado quando completar 80 anos de idade.

(c)

O servidor aposentado receberá proventos parciais mesmo quando estiver aposentado por tempo suficiente de serviço ou por invalidez.

(d)

O funcionário masculino será aposentado após 30 anos de serviço, caso assim opte.

(e)

Não haverá aposentadoria por invalidez junto à Prefeitura de Betim.

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