Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Legislação Específica

FC726095

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A Lei nº 9.273/2017 estabelece o Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Salvador, definindo infrações e sanções aplicáveis aos seus membros. Um guarda municipal foi flagrado em serviço utilizando o uniforme da corporação para fins particulares, o que gerou um processo administrativo. Conforme o regime disciplinar, tal conduta pode ser configurada como uma infração, sujeita a penalidades.

(a)

A utilização indevida do uniforme em serviço, para fins particulares, configura infração leve, passível de advertência verbal.

(b)

Tal ato pode ser considerado transgressão grave, passível de suspensão, dependendo das circunstâncias e do prejuízo causado à imagem da instituição.

(c)

A conduta é permitida, desde que o guarda esteja em horário de folga e o uso do uniforme não gere constrangimento público.

(d)

O regime disciplinar não prevê sanções para o uso indevido do uniforme, sendo uma questão de foro íntimo do guarda municipal.

(e)

A infração se restringe ao uso do uniforme fora do horário de serviço, não sendo aplicável em caso de utilização durante o expediente para fins pessoais.

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