Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Penal

FC700802

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Um juiz de garantias, ao analisar um pedido de interceptação telefônica, determinou que a escuta fosse realizada por um período de 30 dias, prorrogável por igual período, com base apenas em indícios genéricos de que o investigado estaria envolvido em uma organização criminosa. Posteriormente, a defesa alegou que a medida violou a intimidade do acusado e a legislação aplicável. A decisão do juiz está em conformidade com a lei?

(a)

Sim, pois a lei autoriza a interceptação telefônica por 30 dias, prorrogáveis, para qualquer tipo de investigação criminal.

(b)

Não, pois a interceptação telefônica exige indícios robustos da participação do investigado em crime específico, e a duração da medida deve ser justificada e proporcional.

(c)

Apenas se a interceptação telefônica for autorizada por um delegado de polícia, e não por um juiz.

(d)

Sim, pois a lei permite a interceptação telefônica como forma de obter provas, sendo a discricionariedade do juiz amplamente garantida.

(e)

Não, pois a Lei nº 9.296/1996 proíbe a interceptação telefônica em casos de organizações criminosas.

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