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Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Com base na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Art. 5º, “o imposto de renda devido, apurado
na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do
encerramento do período de apuração”. Com base nisso, assinale a alternativa em que o parágrafo do
Art. 5º esteja incorreto:
Concurso:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Disciplina:
Legislação Federal
Para efeitos da Lei nº 9.430/96, é certo dizer que a falta de escrituração de pagamentos
efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja
exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também:
Concurso:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 9.430/96 dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade
social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Leia o trecho a seguir,
extraído da referida Lei, e assinale ao que segue:
“Deverá ser computado na determinação do ________________ o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
“Deverá ser computado na determinação do ________________ o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
Concurso:
Câmara de São Tiago - MG
Disciplina:
Legislação Federal
“As pessoas jurídicas que, embora obrigadas,
deixarem de apresentar a declaração anual de
imposto de renda por cinco ou mais exercícios,
terão sua inscrição no Cadastro Geral de
Contribuintes considerada inapta se, intimadas por
edital, não regularizarem sua situação no prazo de
sessenta dias contado da data da publicação da
intimação”. Este trecho foi extraído da Lei 9.430 de
1996 (que dispõe sobre legislação tributaria
federal) e se refere a:
Concurso:
CREFITO 17ª Região
Disciplina:
Legislação Federal
Com base nessa situação hipotética e na legislação tributária vigente, julgue o item a seguir.
A DCTFWeb deve ser transmitida até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, sendo elaborada com base nas informações prestadas no eSocial, na EFD?Reinf e em sistemas e módulos complementares da Receita Federal, como o MIT e o SERO, que permitem a inclusão ou apuração de débitos tributários a serem consolidados na declaração.
