Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: COREN - AM - Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas

Concurso: COREN - AM - Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas
Cargo: Enfermeiro Fiscal (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBADE

Cargo:

Enfermeiro Fiscal (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Federal

FC642767

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A doação, captação e o transplante de órgãos, tecidos e partes do corpo humano no Brasil são disciplinados, principalmente, pela Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.211/2001, e pelo Decreto nº 9.175/2017, além das resoluções específicas do Conselho Federal de Medicina sobre o diagnóstico de morte encefálica. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

(a)

A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo humano de pessoas falecidas para transplantes depende da autorização do cônjuge ou de parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte.

(b)

O diagnóstico de morte encefálica é firmado por dois médicos diferentes, sendo dispensável a realização de exame complementar quando ambos forem neurologistas, independentemente do tempo decorrido entre os exames clínicos.

(c)

A doação intervivos é permitida entre parentes consanguíneos até o quarto grau, sendo vedada, em qualquer hipótese, a doação entre cônjuges ou entre pessoas sem vínculo familiar, ainda que mediante autorização judicial.

(d)

A manifestação de vontade do potencial doador, registrada na carteira de identidade ou na carteira nacional de habilitação, tem caráter vinculante e dispensa a anuência dos familiares após a confirmação da morte encefálica.

(e)

A distribuição dos órgãos captados segue o critério geográfico de proximidade entre o doador e o potencial receptor, sendo o tempo de inscrição em lista de espera o único critério complementar admitido.

Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Legislação Federal

FC328876

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A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas, segundo a Lei n.9.434/1997, é proibida.

- Certo - Errado

Concurso: PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUMARC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Legislação Federal

FC247674

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Em relação aos dispositivos legais sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, é CORRETO afirmar:

(a)

A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante.

(b)

A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica não dependerá apenas da autorização do cônjuge ou parente, estando também vinculada aos sistemas de saúde pública e ao delegado de polícia.

(c)

No caso de morte sem assistência médica, de óbito em decorrência de causa mal definida ou de outras situações nas quais houver indicação de verificação da causa médica da morte, a remoção de tecidos, órgãos ou partes de cadáver para fins de transplante ou terapêutica somente poderá ser realizada após a autorização do delegado de polícia ou do Ministério Público.

(d)

O cadáver de pessoa não identificada não pode se prestar a qualquer doação para transplantes, exceto se autorizado pelo delegado de polícia, promotor ou juiz.

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