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Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)

Disciplina: Legislação Federal

notificar erro

Quando a União celebrar convênio ou contrato de repasse com determinado município, a respectiva câmara municipal será notificada

(a)

por meio de ofício expedido pela prefeitura municipal.

(b)

eletronicamente pelo órgão concedente.

(c)

mediante publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial da União.

(d)

eletronicamente pelo sistema <transferegov.br>.

(e)

mediante ofício expedido pelo órgão concedente.