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Concurso:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Disciplina:
Direito Sanitário
A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
foi criada pela Lei nº 9.782/1999 com a finalidade de:
Concurso:
Câmara de Joinville
Disciplina:
Direito Sanitário
Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação: Cigarros são considerados produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Concurso:
Câmara de Joinville
Disciplina:
Direito Sanitário
Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação: Os alimentos são produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, as bebidas ficam excluídas.
Concurso:
Câmara de Joinville
Disciplina:
Direito Sanitário
Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação: A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais,
municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.
Concurso:
Câmara de Joinville
Disciplina:
Direito Sanitário
Com relação à Lei nº 9.782/99, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise a seguinte afirmação: A ANVISA tem a natureza de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério
da Saúde.