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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia sob regime especial, tem como uma de suas competências a aprovação da Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano, de uso obrigatório em todo território nacional. São parâmetros obrigatórios previstos na legislação para controle da qualidade da potabilidade da água: 
Pode-se afirmar que:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Sanitário
Em seus fundamentos, a atenção básica à saúde no Brasil
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Sanitário
No tocante à substância medicinal ou medicamento, é incorreto afirmar que:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Sanitário
Quanto à vigilância sanitária e epidemiológica, analise as alternativas abaixo e aponte a incorreta: