Questões de Concurso

Desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos na Lei n.º 9.790/1999, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo,

A entidade não governamental “Aliança Terapêutica Universal”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e que também é uma organização social (OS) que atua na área da saúde, pretende qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para atuar na promoção da segurança alimentar e nutricional.
Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece a Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a referida entidade

A associação privada Alfa, qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, celebrou termo de parceria com o Poder Público, estando sujeita, por conseguinte, à fiscalização do objeto da parceria e ao acompanhamento dos resultados alcançados.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.
II. A execução do objeto do termo de parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.
III. Os resultados atingidos com a execução do termo de parceria deverão ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, está correto o que se afirma em

O CFMV e os CRMV constituem em seu conjunto, uma ___________, sendo cada um desses dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Preencha corretamente a lacuna:  

As organizações sociais (OSs), diferentemente das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips),