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  4. Assunto - Lei nº nº 5.965 de 1997 - Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas

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A Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo com esse diploma normativo, compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:
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