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  4. Assunto - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011

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Com base na Lei nº 8.7 42/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com suas alterações posteriores, em relação à organização da assistência social no Brasil:
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
Dos princípios da assistência social previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993 no Art.4º, ASSEGURA-SE:

Considerando-se a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, compete ao Distrito Federal:


I. Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.


II. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.


III. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.


Está CORRETO o que se afirma:

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