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  4. Assunto - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011

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Os benefícios assistenciais ao cidadão são recursos financeiros transferidos diretamente da União para aqueles que participam de programas sociais específicos. Diante de tal, as provisões suplementares e provisórias prestadas em casos de nascimento, morte, vulnerabilidades temporárias e calamidades, previstos na Lei Orgânica de Assistência Social e ofertados pelos municípios e pelo Distrito Federal, configuram-se como benefícios
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Em 1993, tem-se a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamenta o referido aspecto da Constituição Federal e estabelece normas e critérios para a organização da Assistência Social – que é um direito do cidadão brasileiro –, exigindo a definição de leis, normas e critérios objetivos. Quanto ao referido dispositivo legal, configura-se como uma de suas diretrizes a(s)
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De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Neste sentido, a referida legislação estabelece que à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social, cabe(m)
De acordo com as disposições da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93), assinale a alternativa correta.
Qual é o significado da sigla CEBAS?
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