Questões de Concurso

Com base nas políticas de seguridade social, julgue o item seguinte.

A implantação da Lei Orgânica de Assistência Social acarretou a extinção de alguns benefícios existentes anteriormente no âmbito da previdência social, quais sejam: renda mensal vitalícia, auxílio-natalidade e auxílio-funeral.

Com referência à política social e legislação social, julgue o item subsequente.

Os objetivos da seguridade social, embasados em ações de discriminação positiva, visam alcançar a universalidade da cobertura e do atendimento e a equidade na forma de participação dos segurados.

Com relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue os itens a seguir.

São princípios comuns a todas as políticas que compõem a seguridade social no Brasil a universalidade e a dimensão contributiva.

A assistência social no Brasil como política pública tem fundamento constitucional como parte do sistema de seguridade social, garantindo assim o exercício da cidadania e os direitos sociais no Brasil. Sobre esse tema, afirma-se:

I. A assistência social é política pública de direção única e direito de cidadania, capaz de questionar a agenda dos direitos sociais a serem assegurados a todos os brasileiros.

II. A assistência social é direito do cidadão, que por meio de sua contribuição prévia, tem garantida a proteção à vida, redução de danos e prevenção à incidência de agravos à vida dadas as situações de vulnerabilidade.

III. A proteção social de assistência social se ocupa das vitimizações, fragilidades, contingências, vulnerabilidades e riscos que o cidadão, a cidadã e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida por decorrência de imposições sociais, econômicas, políticas e de ofensas à dignidade humana.

IV. A proteção social de assistência social através de suas ações produz aquisições materiais, sociais, socioeducativas ao cidadão e à cidadã, bem como suas famílias para: suprir suas necessidades de reprodução social de vida individual e familiar; desenvolver suas capacidades e talentos para a convivência social, protagonismo e autonomia.

Está(ão) correta(s) APENAS as afirmativas:

Implantado na década de 90, o modelo do sistema descentralizado e participativo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 6º, pautou-se na visão da forma de incorporação dos beneficiários de maneira pontual e segmentada.

Dado esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA: