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Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), a assistência social se organiza pelos tipos de proteção básica e:
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), a assistência social tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, com o objetivo de contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz a partir de 14 anos, instituiu o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). De acordo com a legislação supracitada, o Peti apresenta um caráter:
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. De acordo com a Lei supracitada, a aprovação da Política Nacional de Assistência Social é competência do:
De acordo com a legislação vigente, o registro público eletrônico, com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento, é o: