Questões de Concurso

A Lei Orgânica de Assistência Social estabelece que a Proteção Social, ofertada por meio da Política de Assistência Social, deve ser organizada por níveis de proteção, isto é, básica e especial – que se subdivide em média e alta complexidade. Para ofertar a proteção social, essa legislação, prevê a oferta de ações desenvolvidas em equipamentos conforme seus níveis. Sobre o Centro de Referência da Assistência Social e Centro de Referência Especializado de Assistência Social, assinale a alternativa CORRETA:

Complete as lacunas.
A ___________ se destina ao trabalhador ___________. A ___________ tem operado de modo ___________, aplicando teste de meios àqueles que demandam sua atenção. A ___________ que, no caso brasileiro, tem contraparte na ___________, estabelece prioridades de atenção pelo ___________, cria filas de espera significativas ou agendamento com grandes intervalos de espera.
A alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas é:

De acordo com a Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a assistência social rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

A política de Assistência Social foi legalmente reconhecida como direito social e dever estatal, pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS,1993). Para sua efetivação como política pública, contudo, é imprescindível sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais, ou seja, a Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social e deve articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema de proteção social. Nesta perspectiva, como deve ser a intervenção profissional na Política de Assistência Social?

A assistência social tem por objetivos de acordo com o Art.2º da LOAS/1993:

I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

II. A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e dano.

III. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

IV. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

V. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

É CORRETO afirmar sobre os objetivos da assistência social na LOAS/1993: