2. Questões de Concurso

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A legislação municipal de assistência social é o instrumento legal que consolida a execução local da política pública de assistência social e assegura sua integração ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).
De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), os Municípios exercem papel essencial na execução descentralizada da política de assistência social.

Assinale a alternativa correta com base nas competências municipais previstas na LOAS.
A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), ao instituir o benefício de prestação continuada (BPC), reproduz a lógica assistencialista e seletiva que caracterizava a assistência social brasileira antes da promulgação da Constituição de 1988, reforçando a condição de dependência dos usuários e desconsiderando o caráter de direito social universal da assistência.
A gestão municipal de assistência social pretende reorganizar seus serviços para atender às situações de vulnerabilidade identificadas no território. Durante a discussão, surgiram diferentes interpretações sobre os objetivos da política de assistência social. Considerando a Lei nº 8.742/1993, assinale a afirmativa CORRETA.
A equipe de referência de uma unidade estatal de assistência social orienta famílias sobre as provisões de natureza pecuniária ofertadas pela política de assistência social, distinguindo aquelas de caráter continuado daquelas de caráter suplementar e provisório concedidas pelo ente municipal.
Com base exclusivamente na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) O Benefício de Prestação Continuada consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
(__) A concessão do Benefício de Prestação Continuada depende de prévia contribuição do beneficiário ao regime geral de previdência social e admite acumulação com o benefício de aposentadoria por idade.
(__) Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, cabendo sua concessão ao Município e ao Distrito Federal.
(__) O Benefício de Prestação Continuada é revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, e seu valor não se incorpora ao valor da pensão por morte.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
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