2. Questões de Concurso

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As assertivas a seguir apresentam objetivos das ações de serviços municipais de assistência social, conforme Lei Orgânica:
I. A prestação de atenção especial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
II. A habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Da LEI Nº 8.742,/1993 que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Sobre o BPC, analise as assertivas a seguir:

I. Garante a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 60 (sessenta) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade.
II. Trata-se de um benefício individual, vitalício e transferível.
III. Para ter acesso ao BPC, a pessoa com deficiência, além da comprovação da renda, deverá realizar avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social.

Está(ão) CORRETA(S):
A assistência social faz parte das políticas públicas voltadas à garantia de proteção social e atendimento das necessidades básicas da população, especialmente de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. No Brasil, sua organização passou a ser estruturada de forma mais ampla após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconheceu a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. Posteriormente, a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, estabeleceu princípios e diretrizes responsáveis pela organização de serviços e ações socioassistenciais no país. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio dessa Lei. 
A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) estabelece os fundamentos da assistência social no Brasil como política pública integrante da seguridade social. Nesse sentido, é correto afirmar que a LOAS
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