2. Questões de Concurso

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A partir da nova Constituição da República, várias iniciativas institucionais, legais e comunitárias foram criando as condições de viabilização plena do direito à saúde. Destacam-se, neste sentido, no âmbito jurídico institucional, as chamadas Leis Orgânicas da Saúde (Nº. 8.080/90 e 8.142/90), o Decreto Nº.99.438/90 e as Normas Operacionais Básicas (NOB), editadas em 1991 e 1993. A Lei Nº 8.080/90, regulamenta:

A Lei Nº 8.080/1990, prevê que o atendimento e a internação domiciliares, estabelecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde, só poderão ser realizados por indicação médica:

Assinale a alternativa que corresponde a “Lei Orgânica da Saúde”: 

Assinale a alternativa que apresenta o objetivo correto do Sistema Único de Assistência Social no que diz respeito à organização das ações da Política Nacional de Assistência Social:

A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.


Analise as afirmativas abaixo acerca das disposições contidas na lei.


A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo a família e o munícipio prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. O dever do Estado é soberano frente às questões de saúde e exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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